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PORTABILIDADE DOS PLANOS DE SAUDE


Entrou em vigor em 15 de abril deste ano, as regras da portabilidade de carências dos planos de saúde, ou seja,  os usuários poderão migrar entre planos de saúde, sem a necessidade de cumprir nova carência.

 

A medida atual atinge 6 milhões de beneficiários e vai facilitar e desobriga os consumidores de cumprir novamente o período de carência.

 

Os beneficiários representam 15% do mercado de planos. A nova regra se aplica somente aos contratos assinados após 1º de janeiro de 1999. Para quem pretende mudar de plano com direito à portabilidade, a permanência mínima no convênio atual fica estabelecida em dois anos.

 

Para os portadores de doença preexistente, o período sobe para três anos. A mudança também tem período determinado para ser feita. Apenas uma vez por ano, durante os meses de aniversário do contrato e o seguinte.

 

PORTADORES PLANOS COLETIVOS

A Agência Nacional de Saúde (ANS) anunciou que pretende estender, no ano que vem, a possibilidade da troca de planos de saúde sem o cumprimento de nova carência para os portadores de planos coletivos.

Os clientes de planos coletivos somam cerca de 70% dos usuários, de um total de 51 milhões de pessoas. De acordo com o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, devido a limitações técnicas como falta de dados, a ANS ainda não estendeu a portabilidade a todos os usuários. Nessa primeira fase, o benefício vai atender a cerca de 7 milhões de pessoas.

“Esse é o próximo passo. Existem questões técnicas relativas à base de dados que impedem a expansão [da portabilidade]. Mas a idéia é atender uma antiga reivindicação dos usuários, estimular a competição entre as prestadoras e a melhoria da qualidade do serviço”, afirmou, depois da divulgação do Guia ANS - Um Sistema Eletrônico, publicação que pretende auxiliar o consumidor na escolha da nova operadora.


O diretor-presidente da ANS, Fausto Pereira dos Santos, disse que a agência já solicitou as informações que faltam às operadoras. Segundo ele, durante 2009, as empresas vão repassá-las ao orgão, que pretende estender a portabilidade no segundo semestre de 2010. ”Isso é possível”, garantiu.

COMO FAZER

Para efetuar a troca de plano no modelo atual, os usuários precisam seguir algumas regras. A migração só pode ser solicitada a partir da data de aniversário do contrato até o mês seguinte. O cliente precisa estar há dois anos na operadora de origem há ou três anos, no caso de doenças pré-existentes. O novo plano também deve ter valor igual ou inferior ao antigo, ter compatibilidade na área de abrangência e no tipo de cobertura.

Depois de solicitada a adesão, a nova operadora terá 20 dias para analisar o pedido. Caso os requisitos da portabilidade sejam cumpridos, a empresa não poderá recusar o cliente sob nenhuma outra justificativa sob pena de multa de R$ 50 mil. A partir do momento em que for aceito, o usuário deverá, então, passar dois anos na nova operadora antes de solicitar, por qualquer motivo, nova transferência.


Não há restrição de portabilidade para gestantes, pessoas idosas ou portadoras de patologias. No caso de pessoas internadas durante o mês de aniversário do contrato, a ANS informa que elas podem requerer a transferência após a alta.

 

 

LEI PERMITE BLOQUEAR LIGAÇÕES DE TELEMARKETING

 

A partir de abril de 2009, o consumidor do Estado de São Paulo poderá  bloquear as ligações telefônicas que oferecem produtos ou serviços. De acordo com a Lei 13.226/08, regulamentada pelo Decreto Estadual 53.921/08, o consumidor poderá cadastrar números de telefones fixo ou móvel, do Estado de São Paulo, que estiverem em seu nome, no "Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing", gerenciado pela Fundação Procon-SP.

 

Trinta dias após a inscrição, o consumidor só poderá receber ligações de entidades filantrópicas (excluídas da referida legislação) e de empresas que tenha sua autorização por escrito. Empresas de outros estados também ficam proibidas de efetuar ligações para os números bloqueados.

 

 A Fundação Procon-SP já disponibilizou um canal em seu site (www.procon.sp.gov.br) para o consumidor se inscrever no Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. "A legislação fortalece o poder de escolha do consumidor. Quem no deseja receber ofertas de produtos e serviços agora passa a ter a opção de não ser incomodado em seus telefones. Já quem gosta no precisa fazer o cadastro", salienta Roberto Pfeiffer, diretor-executivo da Fundação Procon-SP.

 

Caso o consumidor queira que uma ou mais empresa permaneça fazendo contato, deverá autorizar por escrito. O Procon-SP fornecerá um "Termo de Autorização" por meio do qual as empresas irão obter a permissão dos consumidores. A autorização deve seguir o padrão fornecido no site do Procon e não pode estar em contratos de adesão ou servir de instrumento para a venda de produtos e serviços.

 

O Procon-SP elaborou ainda um folder contendo algumas perguntas e respostas visando a um melhor esclarecimento do funcionamento deste cadastro e, também, um passo a passo de como o consumidor poder acessar e cadastrar seu telefone. Este material estará disponível no site e nos postos de atendimento pessoal do órgão.

 

 

CREDENCIAL NACIONAL DE ESTACIONAMENTO


A partir deste mes, as pessoas com deficiência poderão contar com  a primeira Credencial Nacional de Estacionamento. A entrega foi
feita pelo Secretário Municipal de Transportes da Cidade de São Paulo, Dr. Alexandre de Moraes, e pela Sra. Clarice Kammer Patrício, que possui deficiência física e é diretora do INIS (Instituto Nacional de Inclusão Social), em São Paulo.

 

Até então, existiam cartões exclusivos de cada município que garantiam o direito, gratuitamente, para o estacionamento de veículos em via pública, em vagas especiais, para pessoas com deficiência de mobilidade obrigadas ou não a usar cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese, temporária ou permanente. O grande problema é que não havia uma
integração entre as credenciais das cidades, ou seja, o cartão de uma pessoa com deficiência de São Paulo não era válido em outros municípios.
A Credencial é emitida pelo DSV (Departamento de Operação do Sistema Viário) de São Paulo, conforme resolução do CONTRAN 304 (Conselho Nacional de Trânsito).

 

Atualmente, há mais de 26,5 milhões de pessoas com deficiências no Brasil e estimativas da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização Mundial de Saúde (OMS) indicam que, diariamente, mais de 500 pessoas tornam-se portadoras de algum tipo de deficiência no país. Por ano, o setor de produtos e serviços para reabilitação movimenta cerca de R$ 1,5 bilhão no País, sendo R$ 200 milhões só com vendas de cadeiras de rodas e mais de R$ 800 milhões em automóveis e adaptações veiculares.

 

 

DEFESA DO CONSUMIDOR DISCUTE

ALTO PREÇO DA TELEFONIA NO BRASIL

 

A Comissão de Defesa do Consumidor realizou em 16 de abril passado audiência pública sobre os elevados custos dos serviços de telefonia fixa, móvel e de acesso à internet banda larga no País.

 

Foram convidados para este debate: o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel),  Ronaldo Sardenberg;  o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza;  o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar e a diretora da Secrtaria de Direito Econômico do Minsitério da Justiça, Mariana Tavares de Araújo.

 

A nova audiência será realizada às 10 horas em plenário a ser definido.

O debate foi proposto pela deputada Ana Arraes (PSB-PE). Ela citou notícia veiculada pela imprensa segundo a qual o custo dos serviços de telefonia celular no Brasil é um dos mais altos do mundo, consumindo o equivalente a 7,5% da renda média per capita.

 

Na Argentina, por exemplo, a conta do celular representa 2,5% da renda média per capita. Esses dados se baseia em estudo realizado pela ONU em 150 países.



 Fonte: Agência Câmara


 

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