fatos
 

INFORMAÇÕES PARA SE GUARDAR

NOVA LEI

A lei estadual 5.190/08, publicada em 26 de maio de 2008  obriga as empresas prestadoras de serviços estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, públicas e privadas, que enviarem cobranças já vencidas, a pagarem uma indenização ao consumidor.   Entrou em vigor a partir da data de sua publicação em epígrafe, ou seja, na edição do dia 15 de janeiro de 2008, do Diário Oficial do Poder Executivo.

Com o objetivo de garantir sua aplicação, a lei determina que as datas de vencimento e de postagem sejam impressas na parte externa da correspondência de cobrança. "A lei garante o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, ao assegurar que as contas não cheguem vencidas à casa dos consumidores, que acabam arcando com o ônus de um erro cometido pelas prestadoras de serviços", defende a autora do texto, deputada Cidinha Campos (PDT). Em caso de descumprimento, será aplicada ao infrator multa no valor de 100 Ufir-RJ, que é é de R$182,58!  
em favor do consumidor, a título indenizatório. De acordo com a parlamentar, a proposta tem por finalidade vedar a emissão e remessa de títulos e boletos de cobrança com prazo de vencimento expirado.
Abaixo, o texto da lei:

LEI Nº 5190, DE 14 DE JANEIRO DE 2008.

DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENVIO DE COBRANÇA POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As empresas públicas e privadas que prestem seus serviços no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a efetuar a postagem de suas cobranças no prazo máximo de 10 dias da data de seu vencimento.

§1°. A fim de que se cumpra o que prevê a presente Lei, as datas de vencimento e de postagem deverão ser impressas na parte externa da correspondência de cobrança.

Art. 2°. Em caso de descumprimento desta Lei, aplicar-se-á ao infrator multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro em favor do consumidor, ou devedor, a título indenizatório.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2008. JORGE PICCIANI, Governador em exercício

 

AUXÍLIO À LISTA

LIGUE 0800-310-102 é o mesmo serviço, só que gratuito.

SITES ÚTEIS:

http://www.calculoexato.com.br Você encontra :  Todos os cálculos disponíveis, agrupados por assunto. Como por exemplo: Cálculos financeiros : Variação de índices, aplicação de correção monetária e juros.
Trabalhistas : Rescisão de contrato de trabalho CLT e empregado doméstico, salário anual.  Dívidas vencidas : Boletos bancários, cartão de crédito, cheque especial, outros. Cálculos periciais : Avaliação de valor de imóveis, avaliação de aluguéis e rescisão de contrato de trabalho.
Conversão de unidades : Conversão de medidas, peso, volume, temperatura, etc. Aluguéis : Cálculo de reajustes e dívidas.
Viagens : Fuso horários, conversão de moeda e orçamentos de viagem.
Empregados domésticos : Férias, salário, décimo terceiro e rescisão., e outros.

www.gastarpouco.com Quando for comprar qualquer coisa, consulte o site GastarPouco.
        

www.cartorio24horas.com.br/index.php Serviço dos cartórios de todo o Brasil, que permite solicitar documentos via internet:
         
appweb.antt.gov.br/transp/secao_duas_localidades.asp

Site que permite encontrar o transporte terrestre entre duas cidades, a transportadora, preços e horários:

www.mapafacil.com.br informa a melhor rota entre dois locais em uma mesma cidade ou entre duas cidades, sua distância, além de localizar  a rua de sua cidade:

http://www.infraero.gov.br/voos/index_2.aspx
 informaçoes sobre voos chegadas e partidas de voos.


 www.soleis.adv.br
onde se encontra a Legislação Federal e Estadual por assunto ou por número, além de súmulas dos STF, STJ e TST:

http://mapas.terra.com. br/Callejero/home.asp
tem o mapa da rua das cidades, além de localizar cidades:

www.dnit.gov.br mostra as condições das estradas do Brasil, além da distância entre as cidades:
      

www.dprf.gov.br/ver.cfmlink= =form_alerta Caso tenha seu veiculo furtado, antes mesmo de registrar ocorrência na polícia, informe neste site o furto.O comunicado às viaturas da DPRF é imediato:

www.indkx.com/index.htm  para ler jornais e revistas de todo o mundo.

www.65anosdecinema.pro.br/index.htm Antes de pegar filmes na locadora, consulte este site feito por um cinéfilo há 65 anos.

 

_________________

Direitos autorais (Lei federal nº 9.610/98) - Quando da utilização de material  deste site, deve ser feita a seguinte referência: "extraído de www.idademaior.com.br"