fatos
 

 

VALE A PENA DESRESPEITAR O CONSUMIDOR.

ARTHUR ROLLO

 

O descumprimento do regulamento dos Call Centers evidencia que, infelizmente, algumas empresas não estão preocupadas em respeitar os consumidores. Aliás, se as empresas fossem conscientes, não haveria necessidade sequer de regulamentos, já que o Código de Defesa do Consumidor traça as diretrizes gerais dos comportamentos dos consumidores e fornecedores.

 

Mais esse regulamento veio porque o código não estava sendo cumprido e, agora, estão sendo descumpridos o código e o regulamento, o que aumenta a sensação de desrespeito ao consumidor.

 

Diversas são as disposições do Código de Defesa do Consumidor acintosamente desrespeitadas pelas empresas.

 

O art. 39, III proíbe o envio ou a entrega ao consumidor, que não tenha solicitado previamente, de qualquer produto ou serviço. Não obstante isso, as administradoras de cartões de crédito, postos de gasolina, etc. continuam remetendo cartões de crédito para os consumidores sem qualquer solicitação. Pior, algumas, mesmo sem o desbloqueio, efetuam cobranças.

 

O §2° do art. 43 veda a abertura de cadastro, ficha ou o registro de dados pessoais e de consumo do consumidor, sem que este tenha solicitado ou sido comunicado previamente. Contrariando essa proibição, os cadastros são livremente negociados por empresas e entre elas, sem qualquer respeito aos dados do consumidor, que recebe uma infinidade de cartas.

 

O art. 31 obriga que a oferta e a apresentação dos produtos ou serviços assegurem informações corretas, claras e precisas. A despeito disso, lojas continuam expondo seus produtos nas vitrines sem o preço ou, pior, colocam o preço da prestação em letras garrafais e o preço total do produto em letras mínimas, a fim de que o consumidor tenha a falsa impressão de que o preço da parcela corresponde ao preço do produto. Essa estratégia, que visa confundir, é comumente adotada no mercado de consumo.

 

O §2° do art. 52 assegura ao consumidor a possibilidade de quitar ou amortizar antecipadamente a dívida financiada, mediante o abatimento proporcional dos juros e demais encargos. Na prática, entretanto, é muito difícil conseguir exercer esse direito.

 

Além do descumprimento do Código, verifica-se também a inobservância de outros regulamentos. O regulamento da ANATEL é constantemente descumprido pelas empresas de telefonia móvel, sem desencadear qualquer punição.

 

Atualmente, algumas empresas estão exigindo a nota fiscal para efetuar o desbloqueio dos aparelhos, o que é manifestamente indevido. Fazem isso para impedir a portabilidade assegurada ao consumidor.

 

As normas da ANS também vêm sendo descumpridas, já que muitas operadoras de planos de saúde e seguradoras continuam negando o pagamento de equipamentos e insumos essenciais à realização de cirurgias.

 

Diante de tanto desrespeito ao consumidor, chega-se à conclusão de que, economicamente, vale a pena para as empresas esse tipo de atitude.

Essas inúmeras práticas abusivas desencadeiam um número insignificante de ações judiciais, já que, na grande maioria dos casos, não vale a pena propor a ação, pela demora, pela dor de cabeça, pelo tempo perdido, etc.. As empresas valem-se disso para oprimir o consumidor.

 

Enquanto as agências nacionais não cumprirem o seu papel tudo continuará como está. Enquanto os órgãos de defesa do consumidor aplicarem multas e essas multas não forem pagas ficará tudo na mesma.

 

Já que consciência por parte das empresas não existe, deve haver a punição. Cabe aos consumidores reclamar sempre que houver afronta aos seus direitos e propor as correspondentes ações, para que passe a não valer a pena esse tipo de descaso.

 

Arthur Rollo é mestre e doutorando em direito do consumidor pela PUC/SP.

 

 

TELES MANTÊM LIDERANÇA DE RECLAMAÇÕES


O Ministério da Justiça divulgou o ranking das reclamações, parcial e atualizada, que compõem o barômetro  das queixas apresentadas diretamente aos Procons. As operadoras de telefonia móvel são líderes das reclamações: 275, no período de 1º a 13 deste mês.

 

 As empresas de telefonia fixa ficaram com a segunda colocação, com 211 queixas no mesmo período. As operadoras de TV por assinatura ocupam o quinto lugar, com 31 reclamações em 13 dias.

A TIM é a operadora móvel que recebeu maior número de queixas: 114. A Brasil Telecom ficou em segundo lugar, com 41 reclamações, seguida da Oi (24), Claro (19), Vivo (12) e Amazônia Celular (3).

Na telefonia fixa, a campeã de queixas é a Brasil Telecom, com 78. A Oi vem na segunda posição, com 28, seguida da GVT (18), NET (15), Embratel (13) e Intelig (4). A NET é a campeã de reclamações entre as TVs por assinatura, com 20 queixas, seguida da TV Filmes (3) e Sky (2), todas do mesmo grupo.

As informações do barômetro do Sindec (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) representam os registros dos atendimentos realizados em 22 estados: Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Tocantins, Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Espírito Santos, Minhas Gerais, Rio de Janeiro, além do Distrito Federal.

 

Por Lúcia Berbert   

 

MAIS SOBRE AS TELES

 

A partir do dia 12 de janeiro, a portabilidade numérica estará disponível para mais 13 milhões de usuários de telefonia fixa e móvel que vivem em localidades servidas pelos códigos nacionais 16 (São Paulo), 34 e 35 (Minas Gerais), 41 (Paraná), e 74 (Bahia). A portabilidade já está disponível para 77,3 milhões de usuários, servidos por 37 códigos nacionais. Até março de 2009, todos os usuários de telefonia no território nacional terão direito à portabilidade.

A portabilidade numérica possibilita ao cliente de serviços de telefonia fixa e móvel manter o número do telefone (código de acesso) a ele designado, independentemente da operadora do serviço a que esteja vinculado.

NA TELEFONIA FIXA, OS CLIENTES PODEM:

mudar de endereço, sem mudar de operadora, desde que seja na mesma Área Local;
mudar de operadora sem mudar de endereço;
mudar de endereço e de operadora, desde que na mesma Área Local;
mudar de plano de serviço sem mudar de operadora.
mudar de plano de serviço e de operadora;

NA TELEFONIA MÓVEL, OS CLIENTES PODEM:
mudar de operadora dentro da mesma Área de Registro (DDD);
mudar de plano de serviço e de operadora;
mudar de plano de serviço sem mudar de operadora.
Todo o Brasil estará coberto pela portabilidade nas telefonias móvel e fixa a partir de 2 de março de 2009.


Para obter o benefício da portabilidade, o usuário deverá dirigir-se à prestadora para a qual pretende migrar. Até 10 de março de 2010, as operadoras
terão prazo máximo de cinco dias úteis para atender a solicitação do usuário.

 

 

DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 2.861

 

Sancionada em 1999, esta lei estabelece, entre outros itens, a colocação de, pelo menos, 15 assentos para clientes preferenciais (idosos, clientes e deficientes físicos). A legislação também prevê a instalação, em local visível, do horário de funcionamento dos caixas e a obrigatoriedade de recebimento de contas, no prazo de vencimento, de não clientes.

 

No entanto, fiscais da Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor autuaram no mês passado15 agências dos bancos. Bradesco, BBV, BankBoston, Cidade, ltaú, Mercantil do Brasil, Santander e Unibanco localizadas no Centro do Rio, por descumprirem esta Lei.

 

As instituições têm dez dias para apresentar recurso e adequar os serviços à legislação. Caso contrário, podem receber multa de, aproximadamente, R$ 3 milhões.

 

JORNAL: DO COMMERCIO PAG.: A-07)

 

 

 

UMA LEI DESCONHECIDA

 

O Projeto de Lei da deputada Cidinha Campos (PDT) que concede gratuidade no uso de sanitários instalados em rodoviárias, aeroportos ou portos para pessoas com 60 anos ou mais foi aprovada.

 

As empresas que não cumprirem a medida estarão sujeitas a multa, que deverá ser imposta pelo órgão regulador competente, equivalente a 500 ufir, que será duplicada a cada reincidência.


UMA LEI A SER APROVADA

 

Está em discussão na ALERJ – Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro - o projeto de lei do deputado Jamil Haddad (PSB) que obriga a inclusão da Geriatria como especialidade clínica nos concursos públicos realizados na área de Saúde, no Estado.
Pela proposição, os concursos deverão garantir o oferecimento de vagas para Geriatria na mesma proporção oferecida e obedecerão aos mesmos critérios das outras especialidades.

Jamil Haddad informou que, no fim do século XX, o número de idosos cresceu acentuadamente. Segundo projeções da Organização Mundial de Saúde, até 2025 a população de idosos passará de 7,5% em 1991 (11 milhões) para cerca de 15% (22 milhões).

 

- "Este crescimento populacional previsto para a população brasileira é o mais acelerado no mundo, só comparável ao do México e da Nigéria, e equipara-se à atual população de idosos da maioria dos países europeus. No Brasil as questões inerentes ao envelhecimento se agravam visto que a pobreza, material e cultural, acentua as fragilidades naturais deste período da vida".


O deputado acrescentou que, por conta disso, não se pode ignorar a importância da gerontologia na compreensão das patologias mais comuns a esta fase, nem negligenciar a importância do geriatra no estudo das doenças da velhice e no seu tratamento. "Viver mais foi uma conquista importante, porém é preciso garantir qualidade a este espaço de vida conquistado, oferecendo cuidados fundamentais para um envelhecimento saudável", disse Haddad.

 

 

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