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ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

FERNANDO PIFFER

 

O conceito da palavra prioritário, segundo nossos dicionários, é a preferência conferida a alguém, relativamente ao tempo de realização do seu direito, com preterição do de outros. A correria dos dias atuais, a falta de tempo, excesso de pessoas querendo fazer algo ao mesmo tempo, filas em bancos, hospitais, escolas, comércio, órgãos públicos, e tantos outros trouxe um transtorno a mais para o cidadão que, seja por um acidente ou por um acaso da genética, o impossibilita de se comparar ao cidadão comum.

 

Os constrangimentos sofridos pelos cidadãos que necessitam desse tipo de atendimento mostram a importância do esclarecimento a toda população - trabalhadores em qualquer área - sobre a existência de normas de atendimento prioritário ou preferencial, deixando claro que, para além da prioridade desses direitos legalmente previstos, devem ainda ser levados em conta as situações do momento, e o direito constituído do cidadão neste aspecto.

 

Desta forma, se respeitados estes direitos estamos evitando futuros litígios entre os prioritários e os fornecedores de serviços em qualquer área ou situação em geral. Isso principalmente por desconhecimento de regulação sobre atendimento prioritário ou preferencial, levando em conta ainda o benefício e utilidade para o interesse público e para o bom funcionamento dos serviços, seja nos balcões, filas ou senhas especiais para esse atendimento.

 

Neste sentido diversas cabeças pensantes e legisladores decidiram criar mecanismos que minimizam as dificuldades dos cidadãos com deficiências diversas.  Para isso, preciso foi nominar os diversos tipos de deficiências, pois sabemos que perante a legislação qualquer exceção pode causar alguma confusão. Assim leva em conta a acessibilidade para os deficientes visuais, deficiência física, deficiência auditiva, o idoso, o portador de uma paralisia cerebral e o deficiente mental.

 

Estes direitos estão previstos nos artigos 227 e 244 da nossa Constituição federal, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Para isso, a Lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, parágrafo 2º.

 

Dentre as diversas Leis, seja Federal, Estadual ou Municipal, as conhecidas como de acessibilidade são as nº. 10.048/2000, que trata do atendimento prioritário às pessoas, e nº. 10.098/2000, que estabelece critérios para a promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Regulamenta referidas leis o Decreto nº. 5.296/2004, ou decreto da acessibilidade. Inclui todas as pessoas com deficiência, qualquer que seja.

 

A Constituição Federal as coloca sob proteção integral, indicando ser dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar-lhes o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária com especial atenção para o atendimento à saúde, treinamento para o trabalho e convivência, facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

 

A importância da sociedade organizada principalmente no terceiro setor, não excluindo de forma alguma a participação do Estado e Setor Privado, se concentra na inclusão social de pessoas com deficiência, de forma participar na opinião das políticas públicas e das ações existentes do Estado na esfera Federal, Estadual ou Municipal. Todo este movimento deve ser regulado e diligenciado pela sociedade civil em seus diversos conselhos a fim de acabar com as desigualdades sociais.

 

Para todo o entendimento de Atendimento Prioritário leva-se em conta o conceito de pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental, múltipla e com mobilidade reduzida e priorizar o tratamento diferenciado (adaptação técnica de espaços e instalações físicas, sinalizações, intérpretes de língua de sinais – LIBRAS, circulação de animais cão-guia, dentre outros) e o atendimento imediato entende-se que tal atendimento deve ser feito antes de qualquer outra pessoa. Deixando claro que se algum atendimento estiver em curso, este não será interrompido.

 

A Legislação Federal contempla o atendimento prioritário em diversas Leis, como a Lei nº. 4.737/65, Artigo 143, parágrafo 2º, Lei nº. 10.048/00, Lei nº. 10.173/01(uma das principais, pois prioriza a tramitação aos procedimentos judiciais para pessoas com idade de 65 anos ou mais), Lei nº. 10.741/03, artigo 71, além da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 525/05, artigo 3º, Portaria da SRF nº. 454/04, artigo 2º, III, Resolução do Banco Central nº. 2.878/01, artigo 9º, I e artigo 11º.

 

Desta forma e ainda levando em conta as diversas Leis Estaduais e Municipais, é preciso conscientização da sociedade para o tratamento prioritário ser respeitado, mas não em função de Lei, mas sim por ser de caráter cultural, social e fundamental para o crescimento da sociedade num todo.

 

Fernando Piffer é advogado do escritório Fernando Quércia e Advogados Associados.

 

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