fatos
 

CONDÔMINOS E JUSTIÇA NÃO PODEM LIMITAR

USO DE ÁREAS COMUNS A INADIMPLENTE

 

“O direito ao uso de partes comuns do condomínio é garantido por lei e não pode ser simplesmente revogado por uma decisão da assembleia de condôminos”, afirma Plinio Ricardo Merlo Hypólito, advogado de Direito Imobiliário do escritório Innocenti Advogados Associados. Para ele, conflita com as disposições legais do Código Civil, que disciplinam o assunto, o posicionamento adotado pelo TJ-SP, dando aval à restrição imposta em reunião de condomínio ao uso das áreas de lazer do prédio que possa gerar mais despesas.

 

Ele explica que o artigo 1.335 do atual Código Civil, em seus Incisos I e II, dispõe ser direito dos condôminos “usar, fruir e livremente dispor das suas unidades” e “usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores”. Não existe previsão legal expressa para a limitação do direito de uso das partes comuns, sejam elas essenciais, como elevadores, ou não.

 

“A utilização das áreas de lazer nada tem a ver com a condição, contida no inciso III, do direito do condômino de votar nas reuniões, atrelada ao pagamento”, afirma Hypolito. O artigo 1.339, acrescenta Hypolito, ainda reforça que “os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva (...)”. Assim, de acordo com ele, sendo o uso das partes comuns um direito assegurado em lei aos proprietários, inerente ao direito de propriedade, não pode ser limitado sem a anuência do proprietário.

 

“A lei já prevê formas para o condomínio buscar a cobrança de débitos, pela via própria da ação de cobrança. No Estado de São Paulo, inclusive, os condomínios contam até mesmo com a possibilidade de protesto das despesas não pagas”, lembra Hypolito. Segundo ele, a decisão do TJ-SP poderá ser revista em Brasília.

 

OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DO COSTA ROMÂNTICA

ARTHUR ROLLO

 

O navio Costa Romântica sofreu uma pane elétrica e um princípio de incêndio, próximo a Punta Del Este. Isso fez com que o cruzeiro, programado para terminar em Buenos Aires, fosse interrompido na noite anterior.

 

O problema é que essa interrupção obrigou os passageiros a permanecer a bordo, sem as condições mínimas esperadas para um passeio dessa natureza, já que o fornecimento de água e luz foi interrompido e os passageiros foram obrigados, durante certo tempo, a permanecer nas áreas comuns. Houve, ainda, prejuízo da alimentação regular, já que os consumidores foram alimentados com sanduíches.

Após mais de vinte horas parados nessas condições, houve o desembarque na noite de quinta-feira. Diante do ocorrido, a Costa Cruzeiros, comprometeu-se a reembolsar os passageiros na quantia equivalente a dois dias de viagem.

 

Ainda que a conduta da empresa seja louvável, já que é difícil hoje em dia alguém comprometer-se, espontaneamente, a ressarcir consumidores, não é suficiente.

 

Isso porque é inegável que a paralisação do navio, nessas condições, trouxe graves constrangimentos aos passageiros, já que a interrupção do fornecimento de água e luz implicou em uma série de desconfortos e inviabilizou a fruição do passeio.

 

Quem faz uma viagem dessas espera chegar, com conforto e seguramente ao destino, o que não aconteceu no caso, já que os passageiros permaneceram muito tempo sem informação sobre o ocorrido e aflitos, sem falar que as horas de espera, mais de vinte, fizeram com que o tempo de viagem superasse o programado, com prejuízo dos compromissos seguintes dos consumidores.

 

A expectativa dos passageiros foi frustrada e o valor proposto é manifestamente insuficiente para indenizar esses prejuízos sofridos. Cabe à Costa Cruzeiros reparar integralmente os danos experimentados, como a perda de compromissos profissionais, de passagens e hotéis programados, assim como a aflição, a angústia e o desconforto, inegáveis. Os danos materiais e morais devem ser ressarcidos na sua plenitude.

 

A Costa Cruzeiros deve ser responsabilizada pelo fato do serviço, acidente de consumo decorrente da prestação do serviço, já que os constrangimentos verificados são graves e absolutamente alheios às expectativas, vale dizer, imprevisíveis. Não pode ser entendido o acontecido como mero dissabor inerente à viagem.

 

De mais a mais, se a empresa lucrou com diversos cruzeiros bem sucedidos que realizou durante a temporada, nada mais justo do que ser responsabilizada pelos prejuízos a que deu causa.

           

Além da sua responsabilidade ser objetiva, entendemos que, no caso, houve falha da prestação do serviço, por falta de manutenção adequada da embarcação.

 

Cabe aos passageiros prejudicados a propositura de ação de indenização, com fundamento no art. 14 do CDC.

 

Arthur Rollo é advogado especialista em direito do consumidor.

 

 

 DANO MORAL PARA DEPÓSITO ANTECIPADO DE CHEQUE

 

 O Superior Tribunal de Justiça aprovou a súmula n° 370, dispondo que: “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”. Uma súmula consiste na consolidação do entendimento de um Tribunal sobre certo assunto, reiteradamente decidido no mesmo sentido. No caso, a súmula consolida decisões do STJ que já vêm sendo prolatadas desde 1993.


 Muito embora as instâncias inferiores não sejam obrigadas a seguir o seu teor, porque a súmula em questão não é vinculante, certamente norteará os próximos julgamentos sobre esse assunto.


A súmula não especifica, mas as decisões que lhe serviram de base afirmam que existirá o dano moral toda a vez em que a apresentação prematura do cheque pré-datado resultar na sua devolução por insuficiência de fundos.

Essa simples devolução por falta de saldo em conta traz para o emitente do cheque pré-datado a pecha de descumpridor das suas obrigações. Vale dizer, abala seu crédito.


 Se a devolução do cheque vier acompanhada de inscrição do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, de encerramento da sua conta, de recusa de talonário ou de compra, por restrição de crédito, restará agravada a situação do consumidor, devendo tais circunstâncias ser sopesadas no momento da fixação do montante da indenização.


 A iniciativa do STJ é importante porque ainda hoje há quem insista que o cheque é uma ordem de pagamento a vista que, uma vez emitido, pode ser exigido. Esse entendimento há muito tempo foi derrubado pelo costume, já que são frequentes os parcelamentos em cheque.


Se o pagamento foi parcelado no cheque, é direito do emitente não ser cobrado quanto ao valor integral da dívida, porque esta só será exigível nas datas aprazadas, que deverão ser cumpridas porque foi isso o que dispuseram os contratantes.


Cabe aos Juízes e Tribunais do Brasil decidir em que casos a nova súmula se aplica e qual deve ser o valor da indenização para o caso específico sob julgamento, já que isso varia de caso para caso.


Não se discute, entretanto, que a devolução de cheque pré-datado, cobrado antes do vencimento, traz prejuízo ao emitente, ensejando indenização por dano moral.


Entendemos que, não obstante a existência da súmula, na esteira de precedentes dos nossos Tribunais, inexistirá o direito à indenização se o cheque for compensado regularmente e se essa compensação não resultar em qualquer embaraço ao consumidor.


Se o cheque for devolvido, se o emitente entrar no cheque especial ou se houver impossibilidade do pagamento de outras contas, em virtude da indevida antecipação do depósito do cheque pré-datado, haverá o dever de indenizar, nos termos da súmula.

            

Em situações que tais, restará às instâncias ordinárias reconhecer a incidência da súmula e fixar o valor da indenização. Esse direito à indenização não significa, entretanto, que o emitente ficará rico, já que na maioria dos casos as indenizações não superam vinte salários mínimos.
               

Arthur Rollo é advogado especialista em direito do consumidor.

 

 

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