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GUARDAR CONTAS TEM NOVA LEI

 

Por ser uma forma de comprovante de pagamento, as contas pagas devem ser guardadas para eventuais cobranças posteriores sobre o mesmo débito. Mas, por quanto tempo devemos guardar as contas?  Esse tempo varia de acordo com o tipo de fatura.

 

O prazo recomendado pelas entidades de proteção e defesa do consumidor para guardar contas de água, luz, telefone, consórcios, seguros, convênios médico,  mensalidade escolar é de cinco anos.

 

No final de julho de 2009, foi publicada a Lei 12.007/2006 que trouxe uma solução para diminuir essa enorme quantidade de papel. Ela obriga todos os fornecedores desses serviços a enviar aos clientes uma declaração de quitação de débito anual. Dessa forma, no lugar de guardar 12 comprovantes por ano o consumidor guardará um único papel que comprovará a quitação do serviço.

 

O Coordenador de Atendimento do Procon Porto Alegre, Roberval Ferreira de Barros, alerta que nem todas os serviços foram contemplados por essa lei como é o caso cartão de crédito, condomínio e aluguel.

 

Roberval explica que o consumidor a partir de maio de 2010  pode procurar o fornecedor e fazer uma solicitação por escrito, mantendo uma cópia ou protocolo do pedido e aguardar um período de 30 dias para receber o comprovante.

 

O Coordenador do Procon destaca que a lei não prevê nenhum ônus para o consumidor em relação à emissão da declaração  e  caso o consumidor tenha problemas para conseguir esse documento,  ele deve  fazer uma reclamação junto às agências reguladoras dos serviços públicos (Anatel, Aneel, etc) e/ou reclamar junto ao órgão público responsável pela concessão do serviço ou buscar órgãos de Defesa do Consumidor de sua região.

 

No que se refere a outras contas, relacionamos algumas dicas para arquivamento:

 

Compra de Imóvel

Todos os comprovantes de pagamento, contratos e propostas devem ser conservados pelo comprador até a lavratura e registro imobiliário da escritura (somente em casos onde haja uma efetiva relação de consumo – contratos entre particulares são de natureza jurídica diferente).


Cartão de Crédito

As faturas e os respectivos comprovantes de pagamento devem ser guardados pelo período de um ano.

 

Notas Fiscais

As notas fiscais de compras de produtos e serviços duráveis devem ser guardadas pelo prazo da vida útil do produto/serviço, a contar da aquisição do bem, uma vez que, mesmo após o término da garantia contratual, ainda há possibilidade de aparecerem vícios ocultos.

Certificado de Garantia

Por ser um ato contratual, tanto de compra de mercadoria, quanto de serviços prestados, têm relevância durante o tempo de validade impresso no documento. Contudo, a guarda deve seguir a mesma regra das notas fiscais.

 

Contratos
Contratos em geral precisam ser conservados até que o vínculo entre as partes seja desfeito e em se tratando de financiamento, até que todas as parcelas estejam quitadas e o bem desalienado.

 

Aluguel
O locatário deve guardar por três anos o contrato e os recibos até sua desocupação e, conseqüente, o recebimento do termo de entrega de chaves, desde que não haja qualquer pendência.

Fonte: Procon-SP

 

 

CÓDIGO DO CONSUMIDOR PROIBE

COBRAR TARIFA POR BOLETO BANCÁRIO
MARA ANDRICH

 

O consumidor que tem boletos para pagar deve ficar atento a um ponto: o Código de Defesa do Consumidor proíbe, em seu artigo 51, a cobrança de tarifas em boletos bancários. Essa tarifa nada mais é do que a taxa de emissão do boleto, e é referente às parcelas do financiamento. E quem deve arcar com esse valor é quem contrata o serviço da instituição financeira, e não o consumidor, segundo o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec).


O Ibedec informa que o consumidor tem direito a impetrar uma ação na Justiça se houver a tal cobrança, sendo que a ilegalidade da taxa já foi declarada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Há anos, várias ações na Justiça têm sido favoráveis ao consumidor, já que o Código prevê a ilegalidade.


Os bancos têm obrigação de suspender a abusiva cobrança de taxa para emissão de boletos bancários - pois já são remunerados pela tarifa interbancária para emissão de boletos. Ao cobrar taxa do consumidor para executar este tipo de serviço, a instituição financeira estaria recebendo duas vezes pelo mesmo procedimento. A Justiça deve obrigar a devolução imediata do dinheiro cobrado indevidamente. O pagador de contas deve exigir, na hora do pagamento, que o valor ilegal seja excluído do pagamento.

Os bancos não cumprem. Mas a regra é clara. O artigo 39, parágrafo V, do Código de Defesa do Consumidor, classifica de ilegal a prática de cobrar do consumidor as despesas relativas ao processamento, à emissão e ao recebimento de boletos de cobrança. Mesmo quando lojas, bancos e imobiliárias citam em contrato que a emissão será cobrada, o consumidor tem direito de questionar e não pagar. Caso a empresa prestadora do serviço insista na cobrança, a pessoa deve procurar o Procon.

 

O presidente do Ibedec, Geraldo Tardin, comenta que a empresa pode dar uma outra opção de quitação da dívida ao consumidor, e não somente com um boleto. Desta forma, não haveria a taxa. “A empresa não pode impor o boleto bancário se essa opção trouxer aumento no valor do débito do consumidor”, afirmou.


As ações do Ibedec pedem o fim da cobrança para todos os clientes das empresas, bem como a devolução em dobro das tarifas cobradas, e ainda a aplicação de uma multa em favor do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos, da ordem de R$ 1 milhão.


Fonte: Portal Paraná Online Para acessar o site Portal Paraná Online, clique aqui.

 


HERANÇA - PERGUNTAS E RESPOSTAS

 

Quando uma pessoa morre sem deixar testamento, quem fica com os bens? Divorciados têm direito à herança do ex-cônjuge? Essas são apenas algumas das perguntas respondidas neste livro. Especialista em Direito de Família e Sucessão, Ivone Zeger esclarece as dúvidas mais comuns sobre o assunto.

 

Diz a sabedoria popular que o verdadeiro teste para comprovar a união de uma família é ver como seus membros reagem durante a partilha de uma herança. Os desentendimentos entre herdeiros desgastam e corroem os laços familiares e afetivos. E, muitas vezes, boa parte dos conflitos deve-se não à má-fé desse ou daquele membro da família, mas à simples falta de informação. Afinal, quem fica com o quê? O que cabe aos filhos? A esposa também é herdeira? E os filhos nascidos fora do casamento? A lista de dúvidas parece interminável. No livro Herança - Perguntas e respostas da Mescla Editorial, a advogada Ivone Zeger explica, em forma de perguntas e respostas, o que diz a lei em relação à herança.


Com base em sua ampla experiência em Direito de Família e Sucessão, a autora traduz questões que parecem indecifráveis para os leigos. O livro traz informações e esclarecimentos básicos sobre as dúvidas mais frequentes em relação ao tema. "O objetivo é ajudar o leitor a se orientar no labirinto das leis que regem a sucessão. E esse é um tema que, em geral, todos nós teremos de enfrentar em algum momento da vida", afirma a advogada. Trata-se de um guia prático e direto que ajuda a compreender esse universo reservado aos técnicos e especialistas em ciência jurídica.

 

Outras perguntas freqüentes dizem respeito a testamento.  Embora os testamentos sejam muito populares em outros países, entre nós eles não são tão comuns. Estima-se que, no Brasil, menos de 10% das pessoas que deixam herança o façam por meio de testamento. Isso se deve em parte a razões culturais, em parte à desinformação.

 

As razões culturais estão relacionadas, em certo sentido, ao não desenvolvimento do hábito de pensar a longo prazo. Não se pode desconsiderar, também, certa dose de superstição, já que muita gente acredita que fazer um testamento traz “maus agouros”. Mas a única coisa certa na vida é o fato de que um dia a deixaremos. Sendo assim, por que não facilitar a vida de nossos descendentes, organizando, com antecedência, a distribuição dos bens que no futuro eles herdarão?

 

O testamento, por exemplo, não “é coisa de rico” como muita gente pensa. A lei não impõe restrições quanto ao tamanho do patrimônio de quem deseja testar. Mesmo quem possui poucos bens têm o direito de fazer um testamento. “Uma das vantagens é que, assim, você tem a oportunidade de participar da partilha de seus bens mesmo quando não estiver mais presente e, em certa medida, de contribuir para que eventuais desentendimentos entre os herdeiros sejam evitados”, afirma Ivone.

 

Editado em forma de perguntas e respostas, o livro aborda, em cinco capítulos, questões como herdeiros necessários, deserdação, impostos, espólio, testamento, inventário, partilha e doações, entre outros temas.

 

A advogada reuniu, ao longo de sua carreira, as perguntas mais comuns feitas por clientes e pelo público que acompanha suas colunas e artigos em jornais e revistas, bem como suas participações em programas de rádio e TV.

Para muitas pessoas, segundo a autora, a discussão em torno da herança deixada por um parente falecido resume-se a saber quem fica com o quê. Em que casos a esposa divide com os filhos a herança deixada pelo marido e em que situações ela não tem direito a nada? Quem vive em união estável tem direito a herança? Quando os pais do falecido também são herdeiros? E os irmãos, tios, sobrinhos e demais parentes?

No livro, a autora conta também como funcionam o inventário e a partilha e quem pode fazê-los no cartório. Ela revela que uma lei aprovada recentemente permite a realização de inventários e partilhas em cartório, facilitando a vida de muita gente que espera por uma herança. "A chamada lei do cartório torna esses procedimentos mais rápidos, mas nem todos podem recorrer a ela, já que a lei só se aplica a determinados casos", afirma a advogada.


O livro traz ainda capítulos que esclarecem dúvidas sobre testamentos, dívidas, renúncias e usufruto. A autora explica em que ocasiões é possível deserdar alguém; como se faz um testamento e por que fazê-lo; quem deve pagar as dívidas do falecido; e o que fazer para destinar a propriedade de um imóvel para uma pessoa e seu uso para outra. São algumas das questões que assolam os membros de uma família no delicado momento em que têm de lidar com a morte de um ente querido e com a partilha dos bens por ele deixados. Ao tratar de temas essenciais da legislação, o livro lança luz sobre todas essas questões.


A autora Formada em Direito em 1978 pela Universidade Mackenzie (São Paulo), Ivone Zeger é pós-graduada em Direito Constitucional pela Universidade São Francisco e em Administração de Empresas pela Fundação Getulio Vargas. Foi juíza do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Especialista em Direito de Família e Sucessão (herança), há mais de vinte anos lida com questões que compõem essas áreas.

 

Herança - Perguntas e respostas de Ivone Zeger é da Mescla Editorial
custa R$ 48,90 e tem 184 páginas.

 

 

ANOTE É DE SEU INTERESSE:

 

REGRAS PARA PLANOS DE SAÚDE

A partir de 7 de junho, os planos de saúde terão que incluir em sua cobertura mais 70 procedimentos médicos e odontológicos. Entre eles estão transplantes de medula, vídeocirurgias e exames preventivos, como o do HIV para gestantes.


A ANS também ampliou a quantidade anual de consultas cobertas pelos planos  para tratamentos com psicólogos, fonoaudiólogos, nutricionistas e terapeutas ocupacionais.


CERTIDÃO DE NASCIMENTO

Desde 1º de janeiro, os cartórios brasileiros passaram a emitir um novo modelo de certidão de nascimento, seguindo um padrão nacional que busca ser mais simples e seguro. O documento agora tem apenas um espaço para filiação, que pode ter só o nome da mãe ou só o do pai, e traz um número que identifica o cartório, o ano, o livro e a folha onde está feito o registro. Esse número poderá ser acessado pela internet e será reconhecido em todo o país.


LEI DO INQUILINATO

A nova legislação simplifica o processo de despejo e entrou em vigor dia 25 de janeiro. Uma das principais mudanças é que o inquilino terá agora 30 dias para deixar o imóvel quando seu contrato não for renovado – antes, o prazo eram seis meses. Para conseguir um despejo, o dono do imóvel precisará apenas de um mandado judicial.


PLUGUES E TOMADAS

Desde o começo do ano está proibido importar ou produzir plugues e tomadas fora do novo padrão adotado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Os novos plugues passaram a ter dois ou três pinos redondos e as tomadas, antes planas, agora  têm uma cavidade, para diminuir o risco de choque.

 

 

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