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INFORMAÇÕES PARA SE GUARDAR

LEIS A SEREM CUMPRIDAS

Para o exercício do controle social, é fundamental que o cidadão conheça seus direitos e também as leis que garantem o exercício da cidadania.

A legislação brasileira prevê dispositivos que garantem ao cidadão o acesso às contas públicas e aos processos licitatórios. Conheça e exercite seus direitos:

1) As contas dos municípios devem ficar disponíveis para o contribuinte. (Constituição Federal
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm>, Art. 31 § 3º)*

2) A prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. Suas contas devem ficar disponíveis para qualquer cidadão. (Lei de Responsabilidade Fiscal
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm>, art. 48 e 49)*

3) A prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. (Lei nº 9.452/97 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9452.htm>, art. 2º)*

4) Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento da licitação.(Lei 8.666/93<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm>, art. 4º)

5) Qualquer cidadão poderá requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. (Lei 8.666/93 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm>, art. 7º § 8º)*

6) Qualquer cidadão poderá impugnar um edital de licitação por irregularidade, nos termos da lei (Lei8.666/93
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm>, art. 41º § 1º)*

7) O processo da licitação não é sigiloso. Seus atos e seus procedimentos são públicos e acessíveis a qualquer pessoa. A proposta é sigilosa, mas somente até a abertura. (Lei 8.666/93
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm>, art. 3º § 3º)*

8) Qualquer cidadão pode obter cópia autenticada do processo da licitação e do conteúdo dos contratos celebrados pela Administração Pública, bastando que efetue o pagamento dos emolumentos devidos (Lei8.666/93
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm>, art. 63)*


LEI GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO

A lei do estacionamento em Shoppings, já está vigorando. Seu número é Lei Estadual nº 1209/2004.
No entanto, o  caixa sabe, porém, só faz se você pedir. Então traga uma nota fiscal no valor de dez vezes o estacionamento. Por exemplo, se for R$ 3,00 e você gastou R$ 30,00 em qualquer coisa: roupa, alimentação, presentes, apresente a nota ao caixa do estacionamento.

Eles terão que carimbar e validar o ticket, sem você precisar gastar nada
mais. Espalhem a informação, pois é Lei.



CÓPIA DE CONTRATO AO CONSUMIDOR

A Defensoria Pùblica do Distrito Federal propôs uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, alegando que a instituição financeira tem se negado a fornecer cópia do contrato de abertura de crédito, de financiamento e outros serviços, violando, assim, direitos do consumidor.

De acordo com a Defensoria Pública, a ACP requereu a concessão de medida liminar a fim de condenar o banco a fornecer cópia dos instrumentos contratuais firmados com seus consumidores sempre que solicitado por estes, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada descumprimento, limitado a uma cópia gratuita no momento da contratação e outra posteriormente em caso de perda da original entregue, podendo as demais serem cobradas, desde que comprovada a entrega das anteriores mediante recibo; e a exigir do consumidor recibo de que lhe entregou cópia do instrumento contratual, sob pena de não poder futuramente alegar que não recebeu o contrato.

De acordo com o defensor pùblico Antônio Carlos Cintra, tal conduta representa grave afronta aos direitos do consumidor, consagrados constitucionalmente, em especial o direito à informação.

- "Ademais, há que se reconhecer o dever legal da instituição bancária, na qualidade de fornecedora de serviços, de fornecer os documentos que tem sob sua guarda, relacionados com o desempenho de sua atividade e comuns ao consumidor com quem contrata", completou o defensor. A decisão tem  alcance em todo o território nacional.

 

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